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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 15:00
Não cabe aplicação de alíquota zero a medicamentos fornecidos por hospitais
Fazenda Nacional recorreu ao TRF, sustentando que o fornecimento de medicamentos por hospitais e clínicas não caracteriza venda ou comercialização
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamentos. Paciente portadora de neoplasia de pulmão (câncer).
Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela autora, ora agravada, fixando multa diária, em caso de decumprimento, a ser suportada pelo secretário estadual de saúde. Possibilidade. Manutenção da decisão. Conhecimentos e desprovimento do recurso.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2013 - 13:00
Município terá quer fornecer máscara a paciente
Deve ser atribuída ao município, por meio do SUS, a responsabilidade pelo fornecimento gratuito da peça defeituosa
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 15:20
TJRJ nega habeas corpus preventivo ao secretário de Saúde de Nova Iguaçu
liminar que determinou o fornecimento de medicamentos a um paciente
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2005 - 10:15
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Fevereiro de 2011 - 17:13
Constitucional. Administrativo.
Fornecimento de fármacos.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 10:11
Determinado fornecimento gratuito de Viagra à portadora de hipertensão pulmonar
Paciente carente deve receber gratuitamente o medicamento Sildenasil 25 mg (Viagra), decidiu a 3ª Câmara Cível do TJRS.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2013 - 19:00
Estado deve fornecer medicamento a paciente com doença degenerativa
Fornecimento foi suspenso pela Farmácia Estadual, que alegou não ter Riluzol em seu estoque
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2012 - 17:15
Mantida sentença para que município forneça medicamentos
O relator esclareceu que, em questões de saúde, a pessoa doente não pode ficar suportando a espera da definição de quem fornecerá o medicamento entre as entidades componentes do SUS e seus agentes, enquanto se agrava a doença
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2008 - 10:31
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 12:01
Determinado ao Estado fornecimento de fraldas geriátricas
O Estado do RS deverá fornecer fraldas geriátricas a paciente em 10 dias, sob pena de bloqueio de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Outubro de 2011 - 10:22
Constitucional. Direito à saúde garantido pela carta magna. Obrigação do Poder Público.
Fornecimento de medicamentos pelo município. Necessidade e hipossuficiência econômica comprovadas. Prescrição médica que demonstra a exigência das drogas.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2012 - 12:00
Justiça determina que Estado forneça medicamento a paciente com leucemia
O Estado deverá fornecer os medicamentos necessários a autora, portadora de leucemia, pelo tempo em que a prescrição médica orientar
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2008 - 13:43
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 03:00
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2007 - 15:32
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 19:00
Promotoria pede que Estado forneça medicamentos
Secretaria da Saúde deverá fornecer gratuitamente os medicamentos e um colchão elétrico com
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2011 - 14:09
Estado deve fornecer insulina a portadora de diabetes
De acordo com decisões dos tribunais superiores, a responsabilidade no fornecimento de medicamentos é solidária entre Estado, União e Município
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2019 - 11:31
Medicamento deve ser fornecido na cidade onde ocorre o tratamento
TRF-5 confirmou sentença que determina que cidade forneça medicamentos a paciente de outro município.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 26 de Agosto de 2019 - 16:05
O fornecimento de medicamentos como extensão do direito à saúde e os recentes posicionamentos dos tribunais superiores
O presente trabalho, busca trazer o aporte teórico entorno das discussões jurisprudenciais e doutrinárias sob o tema, passando, para tanto, a tratar também da judicialização da saúde.